ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÂNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 057/2015
Interessado: Secretaria Municipal de Agricultura.
Assunto: Revisão com substituição de peças da Caçamba
Basculhante.
A Prefeita Municipal em Exercício do município de Florânia/RN,
no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XVII da Lei
Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
XVII-para a aquisição de componentes ou peças de origem
nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao
fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição
de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é
compatível com os preços praticados no mercado;
RESOLVE:
01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização
desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos
legais que permitem a presente decisão.
02. A presente despesa correrá à conta do elemento de
despesa 3390.30 – Material de Consumo e 3390.39 – Outros
serviços terceiros Pessoa Jurídica, no orçamento geral vigente
no exercício de 2015.
03. Importará a despesa o valor global estimado de R$
15.000,00 (quinze mil reais), que será pago após o trâmite
normal do processo de despesa, mediante apresentações das
faturas conforme a prestação dos serviços.
04. A despesa será paga com os seguintes Recursos
Financeiros: FPM, ICMS, FEP e Tributos Municipais.
05. Fica autorizado à contratação com a empresa SANTÔRRES
COMÉRCIO S.A. CNPJ nº 08.065.021/0001-05, com sede
profissional na Rodovia BR 230, 293, Patos/PB, na prestação
de serviço de revisão e troca de peças do Caminhão
Basculhante, placa OWE - 1618, conforme foi solicitado no
Mem. 144/Agricultura.
06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte,
em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Florânia/RN, em 22 de dezembro de 2015.
Márcia Rejane Guedes Cunha Nobre
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
SAULO EVERTON SILVA JUVENCIO
Código Identificador:
54B35AE1
Fonte: Diário Oficial 23/12/2015
