SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 047/2015
Assunto: Peças para Retroescavadeira CAT, Motoniveladora
New Holand e Pá enchedeira Liebher.
O Prefeito Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei
Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
II-para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é
compatível com os preços praticados no mercado;
RESOLVE:
01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização
desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos
legais que permitem a presente decisão.
02. A presente despesa correrá à conta do elemento de
despesa 3390.30 – Material de Consumo, no orçamento geral
vigente no exercício de 2015.
03. Importará a despesa o valor estimado de R$ 7.753,80 (sete
mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), que
será pago após o trâmite normal do processo de despesa,
mediante apresentações das faturas conforme a prestação dos
serviços.
04. A despesa será paga com os seguintes Recursos
Financeiros: FPM, ICMS e RECEITA TRIBUTÁRIA.
05. Fica autorizado a contratação com RN TRATORES
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 40.762.320/0001-01,
com endereço localizado á Rua Arnaldo Barbalho Simonetti, 5B,
Nova Parnamirim, Parnamirim – RN, na aquisição de peças
para manutenção e bom funcionamento das máquinas
retroescavadeira, motoniveladora e Pá Enchedeira, na
prestação dos serviços de recuperação de estradas vicinais,
retirada de entulhos, recuperação de açude, dentre outros,
conforme solicitação do Mem. 091/2015 da Secretaria de
Agricultura.
06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte,
em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Florânia/RN, em 21 de Agosto de 2015.
Januncio de Araújo Junior
Prefeito Municipal
Publicado por:
AYRTON ROOSEVELT AZEVEDO DE MEDEIROS
Código Identificador:
611707FA
