SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 049/2015
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.
Assunto: Contratação dos serviços de hospedagem,
alimentação e translado entre a prestadora dos serviços e os
hospitais, clínicas e laboratórios, para pacientes e
acompanhantes do município de Florânia/RN em tratamentos
de saúde na cidade do Natal/RN.
O Prefeito Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO a anulação do certame Pregão Presencial nº
010/2015 em razão da inexequibilidade das propostas
apresentadas;
CONSIDERANDO o constante deslocamento dos pacientes
floranienses e seus acompanhantes para a capital do Estado do
Rio Grande do Norte visando atendimento médico através de
consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e outros, sendo
indispensável um ponto de apoio para os mesmos se
alimentarem e hospedarem, quando necessário, além do
translado para os hospitais, clínicas e laboratórios, primando
pelo conforto dos pacientes e acompanhantes e pela logística
do transporte destes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XX da Lei
Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;
Art. 24 - É dispensável a Licitação:
XX-na contratação de associação de portadores de deficiência
física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por
órgãos ou entidades da Administração Pública, para a
prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde
que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado.
CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é
compatível com os preços praticados no mercado;
RESOLVE:
01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização
desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos
legais que permitem a presente decisão.
02. A presente despesa correrá à conta do elemento de
despesa 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica, no orçamento geral vigente no exercício de 2015.
03. Importará a despesa o valor global estimado de R$
10.030,00 (dez mil e trinta reais), que será pago, mediante
apresentação de documentação que comprove as prestações
dos serviços contratados, apresentação da fatura e nota fiscal
devidamente acompanhada da ordem de serviço, após o trâmite
normal do processo de despesa.
04. A despesa será paga com os seguintes Recursos
Financeiros: Fundo Municipal de Saúde e Transferências
Constitucionais.
05. Fica autorizado à contratação com a Associação
FRATERNIDADE CRISTÃ DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FCD- CNPJ
07.950.778/0001-00, situada na Rua dos Alfenins, 1137 – Lagoa
Azul - Natal/RN - CEP 59.138-190, na contratação dos serviços
de hospedagem, alimentação e translado entre a prestadora
dos serviços e os hospitais, clínicas e laboratórios, para
pacientes e acompanhantes do município de Florânia/RN em
tratamentos de saúde na cidade do Natal/RN, conforme
solicitado no memorando nº 258/2015-SMS.
06. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte,
em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.
Florânia/RN, em 26 de agosto de 2015.
Januncio de Araújo Junior
Prefeito Municipal
Publicado por:
SAULO EVERTON SILVA JUVENCIO
Código Identificador:
5FD76FD6
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.950.778/0001-00 MATRIZ |
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DATA DE ABERTURA
12/04/2006 |
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NOME EMPRESARIAL
FRATERNIDADE CRISTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FCD/RN |
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FCD/RN |
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente |
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA |
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LOGRADOURO
R DOS ALFENINS |
NÚMERO
1137 |
COMPLEMENTO
CONJUNTO NOVA NATAL |
|
CEP
59.138-190 |
BAIRRO/DISTRITO
LAGOA AZUL |
MUNICÍPIO
NATAL |
UF
RN |
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO
|
TELEFONE
(84) 3201-0762 |
