GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA À EMPRESA
GUTEMBERG F DE OLIVEIRA -ME
NOTIFICADA: EMPRESA GUTEMBERG F DE OLIVEIRA -ME
CNPJ: 08.236.940/0001-96
ENDEREÇO: Av. Tenente Medeiros, Nº 33, Centro,
Parnamirim/RN.
CEP: 59.140-020
A Prefeitura Municipal de Florânia, com sede à Rua Teônia
Amaral, 290 - Centro, Florânia/RN, desejando salvaguardar o
interesse público, com fundamento nos Artigos 77; 78, Incisos I,
II V e VII da Lei Federal Nº 8.666/93; Cláusula Quinta, 5.1.1,
5.1.2, 5.1.5, Cláusula Nona, do Termo de Contrato nº 001/2015,
firmado com a Notificada, e demais dispositivos legais cabíveis
à espécie, vem por meio deste instrumento administrativo
NOTIFICAR
A Empresa GUTEMBERG F DE OLIVEIRA -ME, supra
qualificada, em face do suposto não cumprimento dos termos
contratuais relativo ao serviço de limpeza de fossas sépticas em
prédios públicos e residenciais do município de Florânia/RN,
dentro do prazo de 24 horas, tendo em vista tratar-se de
serviços essenciais à população, que podem gerar
desdobramentos graves à Saúde Pública e Economia do
Município, para comparecer a sede administrativa da Prefeitura
Municipal de Florânia/RN, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas para executar os serviços conforme o Instrumento
de Avença. Ressalte-se que de acordo com o dispositivo legal
contido no Art. 87 da Lei Nº 8.666/93, pela inexecução total ou
parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao contratado sanções administrativas, tais
como, advertência; multa; suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, além da declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar com a Administração Pública.
Florânia/RN, 15 de julho de 2015.
Márcia Rejane Guedes Cunha Nobre
Prefeita em Exercício
Contratante
Publicado por:
SÁVIO ALYNSON SILVA JUVENCIO
Código Identificador:
693972C