ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 097/2015 – GABINETE DA PREFEITA
A Prefeita em Exercício do Município de Florânia/RN, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 64, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que estabelece os dispositivos da Lei
Municipal nº 784/2014 que dispõe sobre a instituição do Serviço
de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA),
no Município de Florânia;
CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços de
apoio à Agricultura Familiar
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os servidores que irão compor a Comissão de
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal –
SIM/POA para o ano de 2015, nos termos da Lei Municipal nº
784 de 11 de dezembro de 2014:
GERARD VICENTE DANTAS DE MEDEIROS,
Médico Veterinário/ Mat. 058 – Chefe do SIM/POA.
CARLOS DE MEDEIROS COSTA, Técnico Agrícola/
Mat. 122 – Fiscal Municipal Agropecuário do
SIM/POA.
PÉRICLYS ROOSEVELT NOBRE DE ARAÚJO,
Técnico Agrícola/ Mat. 359 – Fiscal Municipal
Agropecuário do SIM/POA.
Art. 2º. As atividades desempenhadas pelos membros da
presente comissão ocorrerão SEM ADICIONAL DE
GRATIFICAÇÃO, para tanto, os serviços relacionados ao
SIM/POA, devem, preferencialmente, ocorrer durante o horário
de expediente da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
livre escolha do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos;
§ 4º. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD deverá ser
composto por membros dos seguintes órgãos:
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 Representante da Secretaria Municipal de Educação
01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
01 Representante da Policia Militar no Município
01 Representante da Policia Civil no Município
01 Representante do Ministério Público no Município
01 Representante do Gabinete do Prefeito Municipal
02 Representantes de Entidades Religiosas
01 Representante do Conselho Tutelar
01 Representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
01 Representante de Entidade de Prevenção e Tratamento de
Dependência Química
01 Representante do Ensino Particular do Município
01 Representante de Conselho e/ou Associações Comunitárias
Art. 4º. O COMAD fica assim organizado:
I – Plenário
II – Presidente
III – Vice-Presidente
IV – Secretario
V - Comitê - REMAD - Recursos Municipais Antidrogas;
Parágrafo Único: O detalhamento da organização do COMAD
será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que
poderão ser suplementadas.
§ 1º. O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do
REMAD – Recursos Municipais Antidrogas, fundo que,
constituído com base em verbas próprias do orçamento do
Município e em recursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMAD.
§ 2º. O REMAD será gerido pelo órgão Fazendário Municipal,
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma
físico-financeiro da proposta orçamentária anual, e ser aprovada
pelo plenário;
§ 3º. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD,
assim como de todo aspecto que este fundo diz respeito,
constará no Regimento Interno do COMAD
Art. 6º. As funções do conselheiro não serão remuneradas,
porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo Único: A relevância a que se refere o presente artigo
será atestada por meio de certificado expedido pelo chefe do
Poder Executivo, mediante indicação do Presidente do
Conselho.
Art. 7º. O COMAD providencie as informações relativas à sua
criação à SENAD e o CONEM, visando a sua integração aos
Sistemas Nacionais e Estadual Antidrogas.
Art. 8º. O COMAD providenciará a elaboração do Regimento
Interno.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Em 02 de julho de 2015.
Márcia Rejane Guedes Cunha Nobre
Prefeita em Exercício
Maria Iracilda de Azevedo Medeiros
Secretaria Municipal de Assistência Social
Julineide Araújo de Medeiros
Secretária Municipal de Educação
Graça Alexandra Nobre de Araújo
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
SÁVIO ALYNSON SILVA JUVENCIO
Código Identificador: 70D286D0
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 10.07.2015
