| Função |
Ação Governamental |
Linguagem Cidadã |
Total no Ano (R$) |
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| Encargos Especiais
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0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis
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CIDE - Combustíveis
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1.786,29
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| Assistência Social
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8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
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Indice de Gestão Descentralizada - IGD
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28.947,28
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| Assistência Social
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2A60 - Serviços de Proteção Social Básica
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PAIF/CRAS
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76.400,00
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| Assistência Social
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2A65 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
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CREAS
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45.500,00
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| Encargos Especiais
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099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e
Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores -
(art. 91 ADCT)
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Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003
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1.792,77
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| Encargos Especiais
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0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15)
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Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação
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193.833,46
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| Assistência Social
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8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em
Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
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Bolsa Família
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1.386.917,00
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| Encargos Especiais
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006M - Transferência do Imposto Territorial Rural
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Transferência - ITR - Municípios
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1.665,29
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| Encargos Especiais
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0548 - Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela
Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48)
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Royalties
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23.600,93
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| Encargos Especiais
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0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties
pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)
|
Royalties
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51.693,97
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| Saúde
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8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos
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Vigilância Sanitária
|
1.565,22
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