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| Ilustrativa. |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 130/2015
O Prefeito Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no Artigo 64, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos
administrativo disciplinar, que observou adequadamente os
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 174, inciso VI; e artigo
180, inciso II da Lei Municipal n° 440/97, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florânia;
RESOLVE:
Art. 1º. APLICAR A PENA DE DEMISSÃO, a bem do serviço
público, ao servidor FRANCISCO GARCIA DOS ANJOS FILHO,
matrícula 504, ocupante do cargo de Monitor do PETI, lotado na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia / RN
Em 25 de setembro de 2015.
Januncio de Araújo Junior
Prefeito do Município
Publicado por:
SÁVIO ALYNSON SILVA JUVENCIO
Código Identificador:
4DF01F4E
Diário Oficial - 08/10/2015
