 |
| PROCURADOR - MAGNUS KELLY |
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2015 - Altera o Art. 1º da Lei
Municipal Nº 768 de 30 de abril de 2014
Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 768 de 30 de abril de 2014
reduzindo em 50% o complemento do subsídio do Procurador
Geral do Município e dá outras providências.
A Prefeita em Exercício do Município de Florânia, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as
que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição
Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor dos subsídios do Procurador Geral do Município
serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), passando o Art.
1º da Lei Municipal Nº 768 de 2014 a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
Art. 1º - Os subsídios do Procurador Geral do Município são
fixados no valor de R$ 2.523,00 (dois mil quinhentos e vinte e
três reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo, porém seus efeitos a 01 de junho de 2015.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 25 de junho de 2015.
Márcia Rejane Guedes Cunha Nobre
Prefeita em Exercício
Publicado por:
SÁVIO ALYNSON SILVA JUVENCIO
Código Identificador:
3BE1A9BC
