O Diário Oficial do município (16) trás em sua publicação a alteração da lei municipal 770/2014, especificamente no Art 3º sobre despesas pessoais dos médicos do programa "mais médicos".
Lei publicada em abril de 2014:
Art. 3o. O Auxilio para Despesas Pessoais de que trata esta Lei no. terá o
valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Paragrafo Unico O valor do Auxilio Alimentacao e Auxilio para
Despesas Pessoais será creditado em conta especifica indicada pelo
medico beneficiário.
Art. 4o. O Auxilio Alimentacao tera o valor de R$ 700,00 (setecentos
reais).
Paragrafo Unico O valor do Auxilio Alimentacao sera especificado
e creditado na mesma conta do auxilio para Despesas Pessoais em
condicao numerica propria.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execucao desta Lei no. correrao por
conta de recursos proprios consignados na Lei no. rcamentaria.
Art. 6o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir creditos
suplementares necessarios para a cobertura das despesas geradas por
esta Lei no. Art. 7o. A presente Lei no. entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Palacio das Flores Prefeitura Municipal de Florania
Aos 15 de maio de 2014.
JANUNCIO DE ARAUJO JUNIOR
Prefeito do Municipio
ILUSKA MARIA ALVES DE MEDEIROS
Secretaria Municipal de Saude
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO
Secretario M. de Administracao e Planejamento
Palacio das Flores Prefeitura Municipal de Florania
Aos 30 de abril de 2014.
MIQUEIAS DE ARAUJO SOUZA
Sec. Mun. de Financas
